Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

2. Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização deste site pressupõem a leitura e a aceitação integral destes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

O uso dos serviços é restrito a pessoas com plena capacidade civil, com no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou devidamente representadas por seus responsáveis legais.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que não utilize o site nem envie dados por meio dos formulários disponíveis.

3. Descrição dos Serviços

O Escritório Mirante presta serviços jurídicos especializados em Direito Eleitoral, organizados nos seguintes módulos:

Os preços indicados referem-se aos valores de referência por serviço. O escopo detalhado e os honorários finais serão formalizados em contrato específico, podendo variar de acordo com a complexidade da situação.

4. Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas nos formulários e comunicações com o Escritório.

• Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam causar danos a terceiros.

• Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo do site sem autorização prévia e por escrito do Escritório.

• Não tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da plataforma.

• Comunicar imediatamente qualquer irregularidade ou uso indevido identificado ao endereço [email protected].

5. Propriedade Intelectual

Todos os textos, materiais informativos, identidade visual, logotipo e demais elementos do site são de propriedade do Escritório Mirante ou utilizados sob licença, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva e não transferível para acesso e leitura do conteúdo para fins estritamente informativos. Qualquer uso além deste escopo requer autorização prévia por escrito.

As informações jurídicas disponibilizadas no site têm caráter meramente informativo e educacional, não constituindo consultoria jurídica formal nem estabelecendo relação advogado-cliente.

6. Honorários e Condições de Pagamento

Os honorários advocatícios serão estipulados em contrato específico firmado entre as partes, observando as disposições do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

A rescisão contratual por iniciativa do cliente não desobriga o pagamento dos honorários proporcionais às atividades já realizadas, conforme o art. 34 da Lei nº 8.906/1994.

7. Limitações e Isenção de Responsabilidade

O Escritório Mirante adota os melhores esforços para manter as informações do site atualizadas e precisas, mas não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo informativo do site, sem consulta jurídica formal.

• Interrupções temporárias de acesso ao site por manutenção, falhas técnicas ou eventos fora do controle do Escritório.

• Conteúdo de sites externos para os quais o site possa direcionar mediante links.

• Resultados específicos em processos ou procedimentos eleitorais, uma vez que decisões judiciais dependem de múltiplos fatores alheios ao controle do advogado.

8. Condições Específicas dos Serviços Jurídicos

Por se tratar de serviços jurídicos, aplicam-se as seguintes condições:

• Sigilo profissional: toda a comunicação entre cliente e advogado é protegida pelo sigilo profissional, nos termos do art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia.

• Escopo definido em contrato: a atuação do Escritório está limitada ao objeto contratual. Ampliações de escopo devem ser formalizadas por aditamento.

• Conflito de interesses: o Escritório se reserva o direito de recusar a prestação de serviços em caso de conflito de interesses identificado previamente.

• Conformidade com a OAB: todas as atividades observam as normas do Código de Ética e Disciplina da OAB e o Estatuto da Advocacia.

9. Rescisão e Encerramento

Qualquer uma das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação formal com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, respeitando os prazos processuais em andamento.

O Escritório pode suspender o acesso ao site ou recusar solicitações de contato em caso de uso indevido, tentativa de fraude ou violação destes Termos.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro de eleição permanecem vigentes após o encerramento da relação contratual.

10. Resolução de Disputas e Foro

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais controvérsias decorrentes destes Termos antes de qualquer medida judicial, mediante comunicação direta ao endereço [email protected].

Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Teresina – PI, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos e Condições podem ser revisados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, por meio de aviso no site.

O uso continuado do site após a publicação de alterações corresponde à aceitação das novas condições. Recomendamos a revisão periódica deste documento.