Assessoria Jurídica para Quem Quer Fazer a Política do Jeito Certo

O momento mais adequado é antes do período de convenções partidárias, geralmente no primeiro semestre do ano eleitoral. Isso permite uma análise cuidadosa da situação do candidato — incluindo eventuais restrições da Ficha Limpa — e um planejamento organizado de toda a estrutura de campanha. Procurar orientação com antecedência reduz o risco de surpresas nos prazos fixados pela Justiça Eleitoral.

A Lei Complementar nº 135/2010 — conhecida como Ficha Limpa — estabelece causas de inelegibilidade relacionadas a condenações criminais, por órgão colegiado, ou por decisões de Tribunais de Contas, renúncias estratégicas a cargo eletivo e outras hipóteses específicas. Cada caso exige análise individualizada do histórico do candidato antes do registro. Não existe uma lista única: o contexto e a natureza da decisão judicial são determinantes.

Sim. Desde a vedação das doações de pessoas jurídicas privadas, estabelecida pelo STF em 2015, pessoas físicas podem contribuir com até 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior à eleição. Há também limites globais por campanha definidos pelo TSE. Doações em espécie acima de R$ 1.064,10 são proibidas. Toda movimentação deve ser registrada no SPCE e declarada na prestação de contas.

Toda campanha eleitoral deve manter uma conta bancária específica, pela qual todas as receitas e despesas devem transitar. O candidato tem a obrigação de apresentar um relatório parcial durante a campanha e um relatório final após o encerramento, ambos via Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). O Tribunal Eleitoral competente faz a análise e pode aprovar, aprovar com ressalvas, ou desaprovar as contas — com consequências que variam conforme a gravidade das irregularidades.

As consequências variam conforme a natureza e a gravidade da irregularidade: podem incluir desaprovação das contas, aplicação de multas, determinação de devolução de recursos e, nos casos mais graves, podem subsidiar ações de investigação judicial eleitoral que ameaçam o mandato conquistado. Por isso, o acompanhamento contínuo da contabilidade de campanha é tão importante quanto o próprio registro de candidatura.

Sim, dentro dos prazos e hipóteses legais previstas pelo Código Eleitoral. As principais vias são a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), para casos de abuso de poder e fraude; a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); e o Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED). Cada ação tem requisitos, prazos e instâncias específicas. A avaliação estratégica antes de qualquer ajuizamento é fundamental para não consumir recursos em ações sem fundamento suficiente.